Condições gerais — DELACCO d.o.o.
Versão: 1.1 / Data de entrada em vigor: 18 de agosto de 2025
Artigo 1.º: Disposições gerais
1.1. As presentes Condições gerais (as “Condições”) regem todas as relações comerciais entre a DELACCO d.o.o., com sede social em Čabdin 53, 10450 Jastrebarsko, Croatia, OIB: 61037617977 (o “Vendedor”), e os compradores que sejam pessoas coletivas ou pessoas singulares que exerçam uma atividade empresarial registada (empresários em nome individual, trabalhadores independentes) (o “Comprador”).
1.2. As presentes Condições aplicam-se a todas as encomendas, propostas, entregas e contratos celebrados através do catálogo online do Vendedor, por correio eletrónico, telefone ou outros canais de comunicação.
1.3. O modelo de negócio do Vendedor é exclusivamente grossista (B2B). O Vendedor não celebra contratos com consumidores (pessoas singulares que atuem fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional). As disposições da legislação relativa à defesa do consumidor não se aplicam às relações comerciais regidas pelas presentes Condições.
1.4. Ao apresentar uma encomenda ao Vendedor, o Comprador confirma que leu as presentes Condições e que as aceita na íntegra.
Artigo 2.º: Propostas e celebração do contrato
2.1. Os produtos e preços apresentados no sítio Web do Vendedor constituem um convite à apresentação de uma proposta, e não uma proposta vinculativa do Vendedor.
2.2. O contrato de compra e venda considera-se celebrado num dos seguintes momentos: a) quando o Comprador aceita por escrito (por correio eletrónico) a proposta oficial do Vendedor; b) quando o Vendedor confirma por escrito (por correio eletrónico) a encomenda apresentada pelo Comprador através do catálogo online ou de outros canais.
2.3. O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda ou proposta do Comprador sem necessidade de justificação específica, nomeadamente se o Comprador não cumprir os critérios aplicáveis a uma entidade empresarial previstos no artigo 1.3.
Artigo 3.º: Preços e pagamento
3.1. Todos os preços são expressos em euros (€) e não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que é calculado e indicado separadamente na proposta e na fatura.
3.2. O pagamento é efetuado por transferência bancária com base numa proposta ou fatura pro forma emitida pelo Vendedor. Excecionalmente, poderão aplicar-se condições de pagamento diferentes, se expressamente acordadas entre as partes.
3.3. Relativamente a mercadorias que não se encontrem em stock nas instalações do Vendedor, este reserva-se o direito de solicitar um adiantamento de 30–50% do valor da encomenda, devendo o saldo ser pago antes da entrega, salvo acordo em contrário.
3.4. Em caso de atraso no pagamento, o Vendedor tem o direito de cobrar juros de mora à taxa legal.
Artigo 4.º: Entrega, prazos de entrega e transferência do risco
4.1. Os prazos de entrega indicados numa proposta são meramente informativos e não são fixos, salvo se tiver sido expressamente acordado por escrito que um prazo fixo constitui um elemento essencial do contrato.
4.2. Em caso de atraso na entrega não imputável ao Vendedor (por exemplo, atrasos do fabricante, no transporte ou na alfândega), o Vendedor informará o Comprador sem demora. O Comprador não tem o direito de resolver automaticamente o contrato; deverá, em vez disso, conceder ao Vendedor um prazo adicional razoável para o cumprimento.
4.3. O risco de perda ou dano acidental das mercadorias transfere-se para o Comprador no momento em que estas são entregues ao transportador. O Vendedor não é responsável por danos ocorridos durante o transporte.
Artigo 5.º: Devoluções
5.1. Atendendo à natureza B2B da relação, o Comprador não dispõe de qualquer direito geral de resolver unilateralmente o contrato ou de devolver as mercadorias que seja previsto, em outras circunstâncias, pela legislação relativa à defesa do consumidor.
5.2. As devoluções apenas são possíveis se estiverem cumulativamente reunidas todas as seguintes condições: a) o Vendedor tiver concedido autorização prévia por escrito; b) as mercadorias forem um produto normalizado que se encontrava em stock no armazém do Vendedor em Jastrebarsko no momento da encomenda; c) as mercadorias não tiverem sido utilizadas nem danificadas e se encontrarem na embalagem original, sem danos.
5.3. As devoluções NÃO são possíveis nos seguintes casos: a) produtos adquiridos por encomenda ao armazém central de um parceiro; b) produtos especiais, produtos configurados de acordo com os requisitos do Comprador (por exemplo, empilhadores com opções selecionadas) ou produtos fabricados por encomenda específica; c) produtos que tenham sido utilizados, montados ou danificados, ou que já não se encontrem na embalagem original.
5.4. Em caso de devolução autorizada, o Comprador suporta todos os custos de transporte e manuseamento. O Vendedor reserva-se o direito de deduzir uma taxa de reposição em stock correspondente a 15% do valor das mercadorias.
Artigo 6.º: Responsabilidade por defeitos materiais e danos de transporte
6.1. Deveres do Comprador no momento da entrega: o Comprador deve inspecionar as mercadorias no momento da entrega, na presença do transportador. Quaisquer danos visíveis na embalagem ou no produto devem ser imediatamente comunicados ao transportador e registados no documento de entrega (guia de transporte, protocolo). Ao assinar o documento de entrega sem observações, o Comprador confirma que as mercadorias foram recebidas sem danos aparentes. O Vendedor não é responsável por danos de transporte que não tenham sido registados desta forma, uma vez que a omissão do Comprador impediria o exercício do direito de regresso contra o transportador.
6.2. Defeitos ocultos: relativamente a defeitos não relacionados com danos de transporte que não fossem visíveis no momento da entrega (defeitos ocultos), o Comprador deve notificar o Vendedor por escrito, sem demora após a sua descoberta, incluindo uma descrição pormenorizada e fotografias.
6.3. O Vendedor não é responsável por defeitos que se manifestem após seis (6) meses a contar da entrega, salvo se for concedido um período de garantia mais longo para um produto específico.
6.4. Em caso de reclamação tempestiva e fundamentada relativa a defeitos pelos quais o Vendedor seja responsável, este procederá, ao seu critério, à reparação das mercadorias defeituosas, à sua substituição por mercadorias novas ou à concessão de uma redução proporcional do preço.
Artigo 7.º: Reserva de propriedade
7.1. Todas as mercadorias entregues permanecem propriedade exclusiva do Vendedor até que o Comprador tenha pago integralmente o preço de compra e quaisquer custos acessórios.
7.2. Até à transferência da propriedade, o Comprador não pode alienar, penhorar ou, de qualquer outra forma, onerar as mercadorias.
Artigo 8.º: Lei aplicável e jurisdição
8.1. Todas as relações entre o Vendedor e o Comprador regem-se exclusivamente pelas leis da República da Croácia.
8.2. Em caso de litígio que não possa ser resolvido por acordo, as partes acordam atribuir competência ao tribunal competente de Zagreb, Croatia.
Artigo 8.º-A: Encomendas agrupadas
8a.1. Para determinados produtos, o Vendedor organiza encomendas agrupadas: um programa de compras através do qual vários Compradores atingem conjuntamente a quantidade mínima de encomenda do fabricante para um determinado modelo. Os produtos participantes apresentam um painel de encomenda agrupada que indica a quota exigida, o número de unidades confirmadas e — após a receção do primeiro adiantamento — o prazo para concluir o grupo.
8a.2. Um Comprador adere a uma encomenda agrupada efetuando uma encomenda do produto e pagando o adiantamento indicado na página do produto (em regra, 50% do valor da encomenda). As unidades do Comprador são contabilizadas para a quota a partir do momento em que o adiantamento é creditado na conta do Vendedor. O saldo remanescente deve ser pago antes da expedição, em conformidade com o artigo 3.º.
8a.3. Se a quota for atingida dentro do período indicado, a encomenda agrupada é confirmada e as unidades encomendadas são incluídas na próxima expedição consolidada do fabricante. Os prazos de entrega apresentados na página do produto são indicativos; o artigo 4.º aplica-se em conformidade.
8a.4. Se a quota não for atingida até ao termo do prazo (incluindo uma eventual prorrogação anunciada na página do produto), a encomenda agrupada é cancelada. Nesse caso, o Vendedor reembolsa integralmente o adiantamento de cada Comprador, para a conta a partir da qual foi pago, no prazo de 5 dias úteis após o cancelamento. Em alternativa ao reembolso, o Comprador pode solicitar que o adiantamento seja aplicado à ronda seguinte de encomendas agrupadas ou a outro produto. O Comprador não poderá apresentar quaisquer outras pretensões contra o Vendedor decorrentes do cancelamento de uma encomenda agrupada.
8a.5. Os preços das encomendas agrupadas, incluindo qualquer desconto para o primeiro comprador, aplicam-se exclusivamente no âmbito do programa de encomendas agrupadas e não podem ser acumulados com outros descontos ou programas promocionais.
Artigo 9.º: Disposições finais
9.1. As presentes Condições entram em vigor na data da sua publicação no sítio Web do Vendedor e aplicam-se a todas as encomendas recebidas após essa data.
9.2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes Condições. Qualquer alteração será comunicada aos Compradores através do sítio Web.