Reclamações e devoluções para clientes empresariais (B2B)
As presentes condições aplicam-se exclusivamente aos contratos de compra e venda celebrados entre pessoas coletivas (clientes empresariais), nos quais a DELACCO d.o.o. atua na qualidade de Vendedor e a outra pessoa coletiva na qualidade de Comprador. Qualquer matéria não prevista nas presentes condições rege-se pela Lei croata das Obrigações Civis aplicável.
A aplicação da legislação relativa à proteção dos consumidores fica integralmente excluída.
1. Devolução de mercadorias
Nas transações entre pessoas coletivas, o Comprador não tem o direito de devolver mercadorias sem defeitos nem de resolver unilateralmente o contrato sem motivo válido. As devoluções apenas são possíveis na sequência da aprovação de uma reclamação por defeito material nos termos da Secção 2 das presentes condições ou mediante acordo escrito separado entre o Vendedor e o Comprador.
2. Reclamações por defeitos materiais
O Vendedor é responsável pelos defeitos materiais existentes nas mercadorias no momento da transferência do risco para o Comprador.
Obrigações do Comprador
- O Comprador deve inspecionar as mercadorias da forma habitual imediatamente após a sua receção.
- Os defeitos visíveis devem ser comunicados ao Vendedor por escrito (por correio eletrónico), sem demora e, o mais tardar, no prazo de 8 dias a contar da data de receção.
- No caso de defeitos ocultos (que não pudessem ser detetados através de uma inspeção habitual), o Comprador deve comunicá-los ao Vendedor por escrito, sem demora e, o mais tardar, no prazo de 8 dias a contar da data em que o defeito foi detetado.
- O Vendedor não é responsável por defeitos que se manifestem após o decurso de seis (6) meses a contar da entrega das mercadorias.
Procedimento de reclamação
O Comprador deve apresentar a reclamação por escrito, através de correio eletrónico para sales@delacco.com, incluindo as seguintes informações:
- Denominação social do Comprador e número de identificação para efeitos de IVA
- Número da fatura ou da guia de remessa
- Nome e SKU do produto
- Descrição detalhada do defeito
- Fotografias ou vídeos que comprovem o defeito (se aplicável)
O Vendedor confirmará a receção da reclamação e informará o Comprador sobre os passos seguintes com a maior brevidade possível.
3. Garantia e procedimento de garantia
No caso dos produtos abrangidos por uma garantia, o período de garantia tem início na data de entrega ao Comprador. Em caso de defeito durante o período de garantia, o Vendedor garante que o defeito será reparado num prazo razoável.
Principais disposições da garantia
- Local da reparação: todas as reparações ao abrigo da garantia são efetuadas exclusivamente no centro de assistência do Vendedor, no endereço: Čret Posavski 90, 10411 Čret Posavski, Croatia. O Vendedor não está obrigado a prestar assistência no local, salvo se tal tiver sido expressamente acordado em separado no contrato ou na proposta comercial.
- Custos de transporte: o Comprador é responsável pela entrega do produto no centro de assistência do Vendedor, por sua conta e risco.
- Levantamento do produto: após a conclusão da reparação, o Comprador deve proceder ao levantamento do produto no centro de assistência do Vendedor.
- A garantia não abrange danos causados por utilização indevida, danos mecânicos, utilização de peças não originais ou reparações efetuadas por pessoas não autorizadas.
4. Resolução de litígios
O Vendedor e o Comprador procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável e através do diálogo. Caso não seja possível alcançar um acordo, as partes acordam em submeter o litígio à jurisdição do tribunal competente de Zagreb, Croácia, com aplicação da legislação da República da Croácia.